Manifestação IBRAC MP 1154 Posicionamento IBRAC – Alteração do modelo de Agências Reguladoras

O Comitê de Regulação do IBRAC decidiu se posicionar contra a Emenda nº 54, apresentada no âmbito do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.154/2023, por meio de uma manifestação pública.

Fundamentalmente, essa Emenda propõe a revogação das competências normativa e julgadora das Agências Reguladoras Federais, o que impactaria o modelo regulador adotado desde a década de 1990 no Brasil. Os membros do Comitê de Regulação concluíram que, por conta de um diagnóstico impreciso, a emenda causaria uma ruptura institucional injustificável e uma desconstrução de toda a evolução das Agências Reguladoras.

Confira abaixo.

https://www.ibrac.org.br/Uploads/PDF/Manifestacao_IBRAC_MP_1154.pdf

IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional

Bruno Drago – Presidente do IBRAC

Mateus Piva Adami – Diretor do Comitê de Regulação do IBRAC

Denis Alves Guimarães – Coordenador do Comitê de Regulação do IBRAC

José Leça – Coordenador do Comitê de Regulação do IBRAC

Diogo R. Coutinho – Comitê de Regulação do IBRAC

Fabiana Tito – Comitê de Regulação do IBRAC

Felipe de Paula – Comitê de Regulação do IBRAC

Fernando Villela de Andrade Vianna – Comitê de Regulação do IBRAC

Guilherme Floresti – Comitê de Regulação do IBRAC

José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho – Comitê de Regulação do IBRAC

Marina Cardoso de Freitas – Comitê de Regulação do IBRAC

Matheus Sérgio Custódio de Aquino – Comitê de Regulação do IBRAC

Mauro Hiane de Moura – Comitê de Regulação do IBRAC

Patricia Sampaio – Comitê de Regulação do IBRAC

Saulo Puttini – Comitê de Regulação do IBRAC

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